Decisão · STF

STF ARE 751684 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-09-01publicado em 2015-09-14

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTE DE AGENTE PENITENCIÁRIA MORTA EM SERVIÇO. NORMAS LOCAIS. LEIS ESTADUAIS 10.990/1997 E 10.098/1994. MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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