STJ AgInt nos EREsp 1872743 / SP

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados frente às particularidades que envolvem cada caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não demonstrou a presença de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que inviabiliza o processamento dos embargos de divergência, até porque a pensão alimentícia à ex-esposa no presente feito foi fixada em caráter transitório, devendo perdurar até a partilha dos bens do casal, aspectos não considerados no paradigma, no qual a ex-exposa era pessoal já inserida no mercado de trabalho. 4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que a fixação de alimentos deve considerar o caso concreto, incluindo a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido desde o início da prestação alimentícia. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, arts. 1.694 e 1.695. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 168. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.