Decisão · STF

STF RE 757839 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-09-01publicado em 2015-09-14

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS NO FORO DA CAPITAL. AUTORES DOMICILIADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/88. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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