STF Ext 1375
TRIBUTÁRIODireito Internacional Público. Extradição Executória. Governo da Espanha. Sonegação fiscal – art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.137/90. Regularidade formal do pedido. Dupla tipicidade. Competência da Justiça espanhola: Princípio da territorialidade. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos legais. Conversão da pena de multa em prisão. Impossibilidade: Questão afeta à soberania estatal. Extradição Deferida.
1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por…
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