STF ARE 895748 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Compensação. Atualização do débito. Critérios de correção monetária. Beneficiários. Lei Complementar Distrital nº 781/08. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação local e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.