STF ARE 888495 ED

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO. INSUSCETÍVEL NESTE MOMENTE PROCESSUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo regimental. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.