STF ARE 894986 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez. Reversão ao cargo público. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ofensa reflexa.…
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