STF ARE 895164 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção. Graduação de cabo. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.