Decisão · STF

STF RE 797809 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA JURÍDICA DO AUMENTO REMUNERATÓRIO CONFERIDO PELO ESTADO DO MARANHÃO. REVISÃO GERAL ANUAL OU NÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 871.499-RG. TEMA Nº 804. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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