Decisão · STF

STF RE 524821 AgR-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-11

PROCESSUAL

Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Incidência de juros de mora entre a data da expedição e do efetivo pagamento. 4. Sentença transitada em julgado estipulando a incidência dos juros até o depósito integral da dívida. Necessidade de observar a coisa julgada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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