Decisão · STF

STF ARE 899051 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-11

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processual Penal. Comutação de pena. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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