Decisão · STF

STF RE 875498 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-11

GERAL

PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →