STF AI 863020 AgR

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. Homicídio culposo (121, § 3°, do Código Penal). Decisão da Corte estadual determinando novo julgamento popular. 3. Incidência das súmulas 282 e 356. 4. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.