STF ARE 902151 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.9.2014.
1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo…
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