Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-10
GERAL
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI – INTERPRETAÇÃO – DIVERGÊNCIA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória – Verbete 343 da súmula do Supremo.