STF RE 874044 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, XV, 40, § 4º, E 194, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.11.2009.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das…
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