STF ARE 891045 ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA PARA A EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. VALIDADE DE EXIGÊNCIA. LEI 6.994/1982. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 838.284-RG/SC (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1252443 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Entidade de previdência privada. Imunidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível,…
STF ARE 1251354 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor municipal. Agente comunitário de saúde. Piso salarial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas…
STF ARE 1248726 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Dedução. Contribuições extraordinárias. Previdência complementar. Fatos e provas. Reexame. Impo…
STF ARE 1253877 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação. Gratificação. Requisitos. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impos…