Decisão · STF

STF ARE 887139 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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