STF ARE 837848 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade da lei. 3.…
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STF RE 1563324 AgR
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1. Agravo interno int…
STF RE 1554495 AgR
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STF Rcl 81529 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. RE 609.381 (TEMA 480/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CAS…
STF RE 1543439 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 20.089/2019 DO ESTADO DO PARANÁ. IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA U…