Decisão · STF

STF ARE 899799 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO INDISCUTÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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