STF Rcl 16972 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA A UM ÚNICO JUIZ FEDERAL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO EM LOCALIDADE ONDE NÃO HAVIA RESIDÊNCIA OFICIAL À DISPOSIÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.