STF ACO 879 ED-segundos

DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL[EGRAFOS. IPVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.