STF HC 128792
PENALHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Inq 3948
DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTREVISTA VIA RÁDIO. NEXO DE IMPLICAÇÃO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES E O EXERCÍCIO D…
STF RHC 129660
PENA – DOSIMETRIA. Cumpre observar a organicidade prevista no artigo 68 do Código Penal, fixando-se a pena-base para, a seguir, considerar circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e d…
STF HC 123059
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
STF HC 116644
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Considerada a deliberação do Tribunal do Júri, com condenação do paciente, cumpre declarar o prejuízo do pedido de suspensão da sessão de julgamento.