STF HC 119486
CIVILHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. DEFESA DEFICIENTE NA ORIGEM. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. A ocorrência de…
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