Decisão · STF

STF ARE 864428 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-09-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PREFERÊNCIA. NATUREZA DOS HONORÁRIOS. EQUIPARAÇÃO À VERBA DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 186 DO CTN. LEI Nº 8.906/1994. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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