STF Rcl 17217 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI MUNICIPAL INDICADA COMO ATO RECLAMADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O efeito vinculante das súmulas previstas no art. 103-A da Constituição não abrange o Poder…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1557713 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,…
STF Rcl 85806 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE…
STF Rcl 86379 AgR
Direito previdenciário. Agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do Tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de pro…
STF HC 263363 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de Abordagem policial. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo reg…