STF MS 25589 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO PARA FINS DE REGISTRO. INÉRCIA QUE ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO CIDADÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.