STF RE 801487 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.