Decisão · STF

STF ACO 1987 AgR-quarto

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-09-02
PROCESSUAL
QUARTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATO DO CNJ. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO PELO ART. 102, I, ‘F’, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO…

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