Decisão · STF

STF ARE 888431 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-08-31

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 157, § 3º, do Código Penal. 3. Pedido que demanda reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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