STF Rcl 6200 AgR
CIVILAgravo regimental em reclamação. 2. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não…
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STF RE 1369578 AgR
EMENTA
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STF MS 37439 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE DE CLÁUSULA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 81/2009 A RESPEITO DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CONCURSO PARA DELEG…