Decisão · STF

STF Rcl 6200 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-08-31

CIVIL

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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