Decisão · STF

STF RE 626604 AgR-ED

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-08-31
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS DECLARATÓRIOS CONTRA O MESMO JULGADO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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