Decisão · STF

STF HC 128758 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-08-31
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Art. 33 c/c art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/2006. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →