Decisão · STF

STF RE 560294 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-08-31
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo Civil. 3. Alegação de cerceamento de defesa decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide. Art. 5º, LVI e LV, da Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. A análise da situação demandaria revolvimento do acervo probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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