Decisão · STF

STF ARE 806460 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-24

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata.

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