Decisão · STF

STF HC 126816

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-10-29

PENAL

Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 4. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos. Ilegalidade. 5. Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 6. Ordem de habeas corpus concedida, confirmada a medida liminar.

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