STF MS 31228
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RELAÇÃO DE SERVENTIAS VAGAS. INCLUSÃO NO EDITAL DE SERVENTIAS SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA DELEGAÇÃO SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS DECISÕES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1) As serventias vagas, embora sub judice, devem ser incluídas no edital de concurso para ingresso/remoção referente à atividade notarial e de registro.
2) A…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ADI 7228
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL.
ART. 109, § 2º, E ART. 111 DO CÓDIGO ELEITORAL. CAPUT e § 2º DO ART. 11 e ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 23.677/2021 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORIAL. INAPL…
STF RE 1412069 RG
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão…
STF ADI 7480
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 1º, §1º, DA LEI 7.823/2014, DO ESTADO DE SERGIPE. LIMITAÇÃO DE CANDIDATAS DO GÊNERO FEMININO EM CONCURSOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. OFENSA À I…
STF Rcl 67302 Ref
EMENTA
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONCEDE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37.…