STF HC 118284
PROCESSUALHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPERAÇÃO. ART. 213, DO CP. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO.
1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF HC 266494 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental no Habeas Corpus. Prisão preventiva. Operação Efialtes. Corrupção ativa e associação criminosa. Sentença condenatória. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Excesso de…
STF HC 266320 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental no Habeas Corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo: não configurado. Ilegalidade manifesta: ausência. Negativa de provimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regime…
STF ARE 1577875 AgR
Direito Constitucional e Processual Penal. Recurso Extraordinário com Agravo. Tribunal do júri. Alegação de ofensa ao art. 5º, inc. xl, da Constituição. Nulidade do reconhecimento da embriaguez ao volante. Alegação de ap…
STF Rcl 85895 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO…