STF RE 598875 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIOS. LEI Nº 7.787/1989. DECRETO Nº 83.081/1979. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
1. A controvérsia relativa à impossibilidade de cobrança da contribuição no período pleiteado pela parte demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providência vedada nesta fase processual.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.