STF RE 663977 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULOS PÚBLICOS. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se situa no âmbito infraconstitucional a controvérsia a respeito de qual o índice cabível quando do resgate dos títulos BTNs. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.