STF RE 469705 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1581138 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR FORÇA DE ATOS PROFERIDOS EM AÇÃO PENAL E EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TEMPO AFASTADO NÃO CONTA PARA A APOSENTADORIA ESPE…
STF RE 1579217 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS. TEMAS 06 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O…
STF RE 1522901 AgR-segundo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PISO SALARIAL COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA VINCULANTE 4. ACÓRDÃO IMPUGNA…
STF Pet 12027 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS. INVESTIGAÇÃO SOBRE USO INDEVIDO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA “FIRST MILE” NO ÂMBITO DA ABIN. MONITORAMENTO ILEGAL DE DISPOSITIVOS MÓVEIS. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CA…