STF HC 128123 ED
PROCESSUALProcessual Penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas Corpus originário. Apelação. Impedimento de Desembargadora. Análise de fatos e provas.
1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Precedentes: MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Conversão dos embargos em…
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