Decisão · STF

STF RE 610287 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-09-08

PROCESSUAL

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AFASTAMENTO LIMITADO AO EXERCÍCIO DE CARGO DE PRESIDENTE DE ENTIDADE SINDICAL. LEI MUNICIPAL 6.761/85. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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