STF ARE 893302 AgR
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, § 1º, III, E 192 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.