Decisão · STF

STF MS 33137 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-09-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL O ATO CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO. PESSOA DESIGNADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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