STF ARE 750151 ED
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA (AI 791.292 RG-QO TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 255077 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.…
STF MS 39685
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DIPLOMÁTICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE P…
STF RE 1585490 AgR
Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigos 33, caput; e 35 da Lei 11.343/2006.
I. Caso em exame:
1…
STF RE 1585481 AgR
Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Porte de arma com numeração suprimida. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.
I. Caso em exame:…