Decisão · STF

STF AI 706311 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-26

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de normas infraconstitucionais, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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