STF AC 3793 MC-AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTROS RESTRITIVOS (CAUC/CADIN/SIAFI). RISCO DE GRAVES PREJUÍZOS À CONTINUIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos,…
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STF HC 270603 AgR
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STF HC 270407 AgR
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Decisão individual de ministro do STJ. Substitutivo de agravo regimental. Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator. Supressão de instância. Inade…
STF RE 1532895 AgR
Direito Processual Civil. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança. Execução complementar. Precatório/RPV. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade dos Temas RG nº 810, nº 1.170 e nº 1.361. Reexam…
STF ARE 1598412
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONDENAÇÃO POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSAS MERAMENTE INDIRETAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DE ACORDO COM A…