Decisão · STF

STF Pet 5609 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-25

PROCESSUAL

RECURSO ORDINÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO – NÃO CABIMENTO. Descabe recurso ordinário contra acórdão formalizado em agravo relativo ao trânsito de recurso especial.

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