STF ARE 850003 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 92999 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. ALEGADA OFENSA À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA…
STF HC 270867 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão crimin…
STF HC 271037 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Artigo 129, § 13º, do Código Penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STJ. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Regime de…
STF Rcl 92366 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação constitucional. ADC nº 16 e Tema nº 1.118 da Repercussão Geral. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração municipal. Ausência de provas ou elementos capaz…