Decisão · STF

STF ARE 850003 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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